Audiência discutiu situação irregular de caçambas em BH

O uso irregular de espaços públicos por caçambas foi discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (6/5), a requerimento do vereador Marcelo Aro (PHS). Empresas ocupam pontos de ônibus, vagas de estacionamento e não colocam faixas refletoras nas caçambas, descumprindo o Código de Posturas (Lei 8616/2003) e o Decreto 14060/2010. Visando maior rigor na fiscalização e nas penalidades, a PBH já apresentou propostas para modificar a legislação. A Câmara Municipal vai cobrar agilidade para alteração da norma.

Na audiência, o vereador Marcelo Aro apresentou levantamento do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins do Estado de MG (SINDILEQ), segundo o qual 71% das empresas do setor trabalham sem alvará de funcionamento e metade do número de caçambas da cidade é irregular. Ainda segundo dados do SINDILEQ, a fiscalização de caçambas foi reduzida em 37%, de 2012 para 2013, e as multas diminuíram em 46%, no mesmo período.

Segundo o gerente de Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização da PBH, Márcio Antônio de Miranda, as empresas devem cumprir o Código de Trânsito Brasileiro para a colocação de caçambas, obedecendo a regras quanto à proibição para estacionar, por exemplo, como se fosse um veículo. Outras normas devem ser observadas, como o volume da caçamba, que não pode ultrapassar 7m³, cores vivas, faixas refletoras nas extremidades, identificação (CNPJ) e prazo máximo de três dias para permanência no local.

Mudança na legislação

Hoje, de acordo com o Decreto 14060/2010, as penalidades são direcionadas ao proprietário da caçamba, com notificação prévia. A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização apresentou propostas para modificar o Decreto, visando acabar com a notificação prévia e aplicando, de imediato, a multa; alterar a classificação da multa, de média para grave; e construir jardineiras no passeio, para impedir o estacionamento de veículos e caçambas, sem prejudicar o trânsito de pedestres.

A gerente de Elaboração de Planos de Fiscalização, Imaculada Batista Queiroga, informou que qualquer munícipe pode fazer a denúncia de irregularidade, que será encaminhada às secretarias regionais. Ela informou, ainda, que, este ano, foram feitas 40 notificações de caçambas na cidade e aplicadas somente sete multas, em função do atual Decreto.

Quanto ao licenciamento, segundo o gerente de Normatização e Monitoramento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, Andres Werner César Lino Campos, deve ser expedida pelas secretarias regionais licença que autorize a colocação e identifique a responsabilidade pela caçamba, bem como alvará de localização e funcionamento.  Ele ressaltou, também, que essas exigências têm sido informadas nas licenças, como forma de conscientização dos proprietários.

A gerente de Apoio Operacional da BHTrans, Mônica Magda Mendes, salientou, por sua vez, que a legislação estabelece uma correlação entre normas para caçambas e veículos, que devem ser cumpridas, mas é necessária uma regulamentação mais específica, que permita a retirada das caçambas das vias públicas, caso estejam em situação irregular. Ela destacou, ainda, que os fiscais da BHTrans estão operando nas ruas.

Ao final da audiência, foi definido o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Governo informando sobre os debates ocorridos e cobrando um prazo para a alteração do decreto.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional